Política Comercial e Termos de Serviço da Golts
Data da última atualização: 25 de setembro de 2025
PREÂMBULO E ACEITAÇÃO VINCULANTE
Este documento (“Termos”) estabelece as condições mandatórias e inegociáveis que regem toda e qualquer relação comercial com a Golts – Agência de Crescimento Digital (“GOLTS”). Ele constitui o acordo integral entre a GOLTS e qualquer pessoa física ou jurídica que solicite ou contrate nossos serviços (“CLIENTE”).
Estes Termos estabelecem a base para todas as nossas interações comerciais, sendo válidos e aplicáveis desde a fase de negociação, e servem como um complemento integrante a todo e qualquer Contrato de Prestação de Serviços específico que venha a ser formalizado entre a GOLTS e o CLIENTE.
Ao efetuar o pagamento da primeira parcela de qualquer serviço, o CLIENTE manifesta seu aceite irrevogável e sua concordância plena com todas as cláusulas aqui dispostas.
1. ESCOPO DOS SERVIÇOS E REGIME DE ALTERAÇÕES
1.1. Escopo Estrito: A GOLTS compromete-se a executar, única e exclusivamente, os serviços e entregas detalhados na Proposta Comercial aprovada pelo CLIENTE. Qualquer item não descrito explicitamente no referido documento está fora do escopo contratado.
1.2. Escopo Adicional: Solicitações que excedam o escopo original serão classificadas como serviço adicional. Tais solicitações serão objeto de uma nova Proposta Comercial, com detalhamento de novos prazos e valores, e sua execução está condicionada à aprovação formal deste novo documento.
2. CONDIÇÕES FINANCEIRAS E CONSEQUÊNCIAS DA INADIMPLÊNCIA
2.1. Condição para Execução: O início da execução de qualquer projeto é condicionado à efetiva compensação do pagamento da parcela inicial.
2.2. Inadimplência: O atraso no pagamento de qualquer parcela sujeitará o CLIENTE, independentemente de notificação, à incidência de multa de 2% (dois por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IPCA sobre o valor devido.
2.3. Suspensão dos Serviços: A inadimplência por um período superior a 7 (sete) dias corridos confere à GOLTS o direito de suspender, de forma imediata, a totalidade dos serviços prestados, incluindo a desativação de websites e campanhas, até a completa regularização do débito.
3. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CLIENTE
3.1. Fornecimento de Conteúdo: É responsabilidade indelegável do CLIENTE o fornecimento de todo o material necessário para a execução dos serviços nos prazos e formatos solicitados. O descumprimento desta obrigação isenta a GOLTS de qualquer responsabilidade por atrasos na entrega final.
3.2. CLÁUSULA DE INDENIZAÇÃO: O CLIENTE declara, para todos os fins legais, que é o único e exclusivo titular de todos os direitos autorais e de propriedade intelectual do material fornecido, ou que possui as licenças de uso apropriadas. O CLIENTE compromete-se a indenizar, defender e isentar a GOLTS de toda e qualquer reivindicação, ação judicial, perda, dano ou despesa, incluindo honorários advocatícios, decorrentes de qualquer violação de direitos de terceiros ou ilegalidade do conteúdo fornecido.
4. NATUREZA DOS SERVIÇOS E ISENÇÃO DE GARANTIA DE RESULTADOS
4.1. SERVIÇO DE MEIO: A GOLTS oferece serviços de meio, empregando sua máxima expertise técnica para executar o escopo contratado.
4.2. ISENÇÃO EXPRESSA DE GARANTIA DE RESULTADOS: A GOLTS NÃO GARANTE, SOB NENHUMA HIPÓTESE, resultados comerciais ou financeiros específicos, tais como aumento de faturamento, volume de vendas, geração de leads, tráfego qualificado, ou posicionamento orgânico em motores de busca. Tais resultados são influenciados por inúmeras variáveis de mercado que extrapolam o controle da GOLTS.
5. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
5.1. Limite Máximo Indenizatório: Em caso de eventual responsabilidade civil comprovada da GOLTS, o valor de qualquer indenização estará estrita e inequivocamente limitado ao montante efetivamente pago pelo CLIENTE pelo serviço específico que deu origem à reclamação.
5.2. Exclusão de Danos Indiretos: A GOLTS não será, em nenhuma circunstância, responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de receita, interrupção de negócios ou danos à reputação do CLIENTE.
5.3. Isenção por Falhas de Terceiros: A responsabilidade da GOLTS não se estende a falhas, instabilidades ou interrupções causadas por serviços de terceiros, incluindo, mas não se limitando a: provedores de hospedagem, plataformas de anúncios (Google Ads, Meta Ads), gateways de pagamento, sistemas de CRM/ERP e APIs externas.
6. PROPRIEDADE INTELECTUAL
6.1. Licença de Uso do Produto Final: Mediante a quitação integral de todas as obrigações financeiras, o CLIENTE receberá uma licença de uso, de caráter vitalício e exclusivo, sobre a composição final do projeto entregue (design visual e funcionalidades).
6.2. Direitos Reservados da GOLTS: A GOLTS retém a propriedade intelectual integral e irrestrita sobre todos os seus códigos-fonte, frameworks, metodologias, processos de trabalho e ferramentas. O CLIENTE não adquire direitos sobre a tecnologia subjacente, mas sim sobre o resultado de sua aplicação.
7. RESCISÃO E ABANDONO
7.1. Rescisão Imotivada pelo Cliente: A rescisão do contrato pelo CLIENTE antes da conclusão do projeto implicará na perda do valor pago a título de entrada e na incidência de multa rescisória, conforme estipulado no Contrato de Serviço específico, para compensar a GOLTS pelos custos e trabalho já realizado.
7.2. Configuração de Abandono: A ausência de comunicação ou de fornecimento de materiais e aprovações por parte do CLIENTE por um período superior a 90 (noventa) dias corridos será configurada como abandono de projeto. Tal situação resulta na rescisão automática do contrato, na retenção integral dos valores pagos e no descarte permanente de todos os arquivos do projeto, sem qualquer direito a ressarcimento ou indenização para o CLIENTE.
8. CONFIDENCIALIDADE
8.1. As partes comprometem-se a manter sigilo sobre todas as informações confidenciais trocadas em razão de qualquer contratação, incluindo dados estratégicos, financeiros, comerciais ou técnicos, não podendo divulgá-las a terceiros sem autorização expressa, salvo por determinação legal ou judicial.
9. ATUALIZAÇÕES DESTES TERMOS
9.1. A GOLTS reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, para se adequar a novas práticas de mercado ou alterações na legislação. Todas as atualizações serão publicadas nesta página, com a data da última versão.
9.2. As novas condições entrarão em vigor imediatamente para novos clientes e novas contratações. Para clientes com serviços recorrentes ativos, as alterações materiais serão notificadas por e-mail com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e só passarão a valer para o ciclo de faturamento seguinte ao término do prazo de notificação, garantindo ao cliente o direito de cancelar os serviços caso não concorde com os novos termos.
10. DISPOSIÇÕES GERAIS
10.1. Acordo Integral: Estes Termos, em conjunto com a Proposta Comercial e o Contrato de Serviço específico, constituem o acordo completo e final entre as partes. Em caso de conflito, a ordem de prevalência será: 1º Contrato de Serviço assinado; 2º Proposta Comercial; 3º Estes Termos.
10.2. Foro: Para a resolução de quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, fica eleito o Foro da Comarca de Vila Velha, Estado do Espírito Santo, com a renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.